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Decretos

Decretos

CEHAB/TI10 Jun 2022 10:04

 

Decreto nº 29.489Institui o Programa Viver Melhor e dá outras providências. 


Decreto - FEHIS


Decreto nº 31.360Dispõe sobre o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (CEHIS) e dá outras providências.


Decreto nº 31.457 - Estabelece procedimentos para a regularização fundiária
urbana (Reurb) de conjuntos habitacionais construídos pelo Governo do Estado do Rio Grande Norte, bem como demais núcleos urbanos informais situados em áreas de sua titularidade, e dá outras providências.


 

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